AREsp 2613791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de revelia exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte foi regularmente citada e deixou de apresentar contestação, configurando preclusão e revelia, não sendo aplicável o art. 335, §2º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: CACEM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revelia, Reexame De Prova, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 335, §2º Do CPC
Processual Civil Recursal Revelia Reexame De Prova Preclusão Súmula 7/stj Art. 335, §2º Do CPC

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Parties

CACEM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de afastamento da revelia
  3. 3 Incidência da preclusão (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de revelia exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte foi regularmente citada e deixou de apresentar contestação, configurando preclusão e revelia, não sendo aplicável o art. 335, §2º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno