AREsp 2444726 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 280/STF e por limitar-se a alegações genéricas e não dialéticas, o agravante não cumpriu o ônus de atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reversão De Quota Parte De Pensão Por Morte, Súmula N. 280/stf (aplicação Por Analogia), Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Processual Civil Reversão De Quota Parte De Pensão Por Morte Súmula N. 280/stf (aplicação Por Analogia) Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 280/STF
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da parte agravante de atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 280/STF e por limitar-se a alegações genéricas e não dialéticas, o agravante não cumpriu o ônus de atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial