REsp 1319784 - ACORDAO

REsp 1319784 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando-se omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão, Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Liquidação Por Arbitramento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Revisão Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Liquidação Por Arbitramento Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de configurar violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modificação da decisão de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando-se omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.