AREsp 2774041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por coincidir a orientação jurisprudencial do STJ com a decisão regional, aplicou-se o óbice da Súmula 83; manteve-se o entendimento de que o PPP isolado não basta quando a descrição das atividades não demonstra exposição habitual e permanente a agente biológico no período pleiteado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIO AUGUSTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Habitualidade E Permanência, PPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Revisão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Habitualidade E Permanência PPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO AUGUSTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial no período de 16/09/1996 a 22/07/2019
  2. 2 Exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos
  3. 3 Alegação de nulidade por omissão/contrariedade (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por coincidir a orientação jurisprudencial do STJ com a decisão regional, aplicou-se o óbice da Súmula 83; manteve-se o entendimento de que o PPP isolado não basta quando a descrição das atividades não demonstra exposição habitual e permanente a agente biológico no período pleiteado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.