AREsp 2673639 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado em razão de a questão ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, não se conheceu do mérito no presente agravo interno.

Parties
Recorrente: GILMAR CELESTINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento dos recursos representativos e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Revisão, Tempo Especial, Motorista/cobrador, Laudo Pericial, Vibração De Corpo Inteiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processo Civil Revisão Tempo Especial Motorista/cobrador Laudo Pericial Vibração De Corpo Inteiro Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GILMAR CELESTINO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Admissibilidade e efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão de a questão ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, não se conheceu do mérito no presente agravo interno.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento dos recursos representativos e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.