AREsp 2920794 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a matéria suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado sobre prequestionamento e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, além dos precedentes citados.

Parties
Agravante: GENTIL LOPES DOS REIS; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão, Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Tensão Elétrica, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Atualização Do Débito, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Revisão Aposentadoria Especial Atividade Especial Tensão Elétrica Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Atualização Do Débito +3 more

Case Brief

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Parties

GENTIL LOPES DOS REIS

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à consideração da exposição à eletricidade para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Prequestionamento (ausência de exame da tese recursal pela Corte a quo)
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a matéria suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado sobre prequestionamento e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, além dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.