REsp 1933179 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento parcial do tempo de atividade especial com base na prova documental (CTPS e PPP) demonstrando exposição a ruído e calor e enquadramento como trabalho rural no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64; revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Enquadramento Profissional, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Enquadramento Profissional Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de atividade rural (corte de cana) no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64
  2. 2 Necessidade de laudo técnico ou PPP para reconhecimento de atividade especial conforme períodos legislativos
  3. 3 Aplicação do princípio tempus (direito regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento parcial do tempo de atividade especial com base na prova documental (CTPS e PPP) demonstrando exposição a ruído e calor e enquadramento como trabalho rural no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64; revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.