REsp 1927232 - ACORDAO

REsp 1927232 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem afastou a alegação de acordo impeditivo ao concluir que a revisão reconhecida na ação civil pública cobre período anterior aos efeitos da MP n.201/2004, fundamento esse que o agravante não impugnou; diante de acórdão recorrido com mais de um fundamento suficiente e da ausência de impugnação de todos, aplica-se a jurisprudência de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Acordo Administrativo, Renúncia Ao Direito, Súmula STF 283 E 284
Previdenciário Revisão Execução De Sentença Ação Civil Pública Acordo Administrativo Renúncia Ao Direito Súmula STF 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se acordo/adesão à MP n.201/2004 (Lei nº 10.999/2004) impede execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicação por analogia dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos suficientes e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem afastou a alegação de acordo impeditivo ao concluir que a revisão reconhecida na ação civil pública cobre período anterior aos efeitos da MP n.201/2004, fundamento esse que o agravante não impugnou; diante de acórdão recorrido com mais de um fundamento suficiente e da ausência de impugnação de todos, aplica-se a jurisprudência de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.