AREsp 2627384 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal alegadamente violado; além disso, mesmo superado tal óbice, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS; Empregadora: Cia Ultragás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma, Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Cia Ultragás S/A

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização do dispositivo federal alegadamente violado
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento de dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal alegadamente violado; além disso, mesmo superado tal óbice, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial