AREsp 2287381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque reformar o decisum quanto à capacidade postulatória e à validade das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão, Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Capacidade Postulatória, Validade Das Cdas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Revisão Embargos À Execução Fiscal IPTU Capacidade Postulatória Validade Das Cdas Prequestionamento +2 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Possibilidade ou não de revisão que enseje reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque reformar o decisum quanto à capacidade postulatória e à validade das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.