REsp 1818641 - DECISAO

REsp 1818641 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação ao art.1.022 CPC/2015), que a revisão aduaneira e a reclassificação fiscal são possíveis no regime de lançamento por homologação e que o art.112 do CTN não foi prequestionado nem se aplica por ausência de dúvida; contudo, por entender que a oposição dos embargos de declaração não demonstrou caráter manifestamente protelatório, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Aduaneira, Classificação Fiscal, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas STF, Art. 112 Do CTN, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Aduaneiro Revisão Aduaneira Classificação Fiscal Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por oposição de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão aduaneira e reclassificação fiscal em sistema de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação ao art.1.022 CPC/2015), que a revisão aduaneira e a reclassificação fiscal são possíveis no regime de lançamento por homologação e que o art.112 do CTN não foi prequestionado nem se aplica por ausência de dúvida; contudo, por entender que a oposição dos embargos de declaração não demonstrou caráter manifestamente protelatório, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.