AREsp 2739581 - ACORDAO

AREsp 2739581 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento de determinadas matérias federais (incidindo a Súmula 282 do STF) e que o reexame do cálculo e da natureza dos descontos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a limitação da margem consignável em 40% conforme o Decreto Estadual n. 80/2011.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Limitação De Descontos Em Empréstimo Consignado, Margem Consignável
Direito Civil Revisão Contratual Limitação De Descontos Em Empréstimo Consignado Margem Consignável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 2º, § 2º, I, da Lei n. 10.820/2003 e 2º, § 2º, do Decreto n. 4.840/2003 quanto ao limite de descontos e à remuneração disponível
  3. 3 Alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil (ato jurídico perfeito e boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento de determinadas matérias federais (incidindo a Súmula 282 do STF) e que o reexame do cálculo e da natureza dos descontos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a limitação da margem consignável em 40% conforme o Decreto Estadual n. 80/2011.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.