REsp 1945844 - DECISAO

REsp 1945844 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em sede de revisão criminal revalorizou prova já apreciada para alterar a dosimetria sem indicação de novas provas, em desconformidade com o art. 621 do CPP e com o entendimento dominante do STJ de que a revisão criminal não se presta a reexame da prova; adicionalmente, a circunstância da apreensão de grande quantidade de entorpecente (5.840 g em 5.728 sacos) é apta a demonstrar dedicação ao tráfico, contrariando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 255, § 4º, Iii, Ristj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 255, § 4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria sem novas provas (art. 621 do CPP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) para afastar ou modular o redutor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em sede de revisão criminal revalorizou prova já apreciada para alterar a dosimetria sem indicação de novas provas, em desconformidade com o art. 621 do CPP e com o entendimento dominante do STJ de que a revisão criminal não se presta a reexame da prova; adicionalmente, a circunstância da apreensão de grande quantidade de entorpecente (5.840 g em 5.728 sacos) é apta a demonstrar dedicação ao tráfico, contrariando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer o acórdão que apreciou a apelação (conforme pedido do recorrente e parecer do MPF)