AREsp 1661064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou integralmente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista na Súmula 283 do STF e no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu mutatio libelli, mas emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, diante da narrativa fática que apontou violência contra duas vítimas.

Parties
Agravante: RICARDO BATISTA TIRAPELE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Denúncia Sentença, Súmula N. 283 STF, Art. 932, Inciso III, CPC C.c. Art. 3.º Do CPP, Arts. 383 E 384 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Revisão Criminal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Denúncia Sentença Súmula N. 283 STF Art. 932, Inciso Iii, CPC C.c. Art. 3.º Do CPP Arts. 383 E 384 Do CPP +1 more

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Parties

RICARDO BATISTA TIRAPELE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve mutatio libelli (art. 384 CPP) ou emendatio libelli (art. 383 CPP) na condenação por latrocínio tentado e consumado
  2. 2 Se a revisão criminal é via adequada para discutir questão não suscitada anteriormente em apelação
  3. 3 Se a falta de impugnação integral de fundamentos autônomos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283 STF; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou integralmente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista na Súmula 283 do STF e no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu mutatio libelli, mas emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, diante da narrativa fática que apontou violência contra duas vítimas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.