HC 527568 - DECISAO

HC 527568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar matéria própria de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade evidente; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, observados os parâmetros do art.59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Emerson Henschel; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Emerson Henschel

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  3. 3 Necessidade de ilegalidade evidente para revisor via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar matéria própria de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade evidente; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, observados os parâmetros do art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se