AREsp 1778756 - DECISAO

AREsp 1778756 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial, porque a valora

Parties
Agravante: WILL RODRIGUES MARQUES; Corréu: CLEBERSON SANTOS DO NASCIMENTO; Corréu: ELEILSON BATISTA RIBEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Incêndio, Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Incêndio Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

WILL RODRIGUES MARQUES

Agravante

CLEBERSON SANTOS DO NASCIMENTO

Corréu

ELEILSON BATISTA RIBEIRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ausência de laudo pericial e aplicação do art. 167 do CPP
  2. 2 viola
  3. 3 violação ao art. 59 do CP por exasperação da pena-base com comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial, porque a valora

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Admitir o agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial.