AREsp 1913526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CARLOS FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Autoria Intelectual E Material, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Autoria Intelectual E Material Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação do suposto mandante após absolvição dos executores
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a amparar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.