AREsp 1922557 - DECISAO

AREsp 1922557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF), além de aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos infraconstitucionais.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PAUFERRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Fixação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Insuficiência Probatória Fixação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA PAUFERRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 479 e 386, V e VII, do CPP
  2. 2 Violação dos arts. 29, 59 e 121, § 2º, I e IV, do CP
  3. 3 Violação dos arts. 5º, XLVI e LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF), além de aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos infraconstitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.