AREsp 1835006 - DECISAO

AREsp 1835006 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão criminal é manifestamente inviável diante da ausência de coisa julgada apta a ser rescindida (matéria pendente de julgamento no STJ), por se tratar de reiteração de pedido e por óbvia questão de competência quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade, cabendo pleitear eventuais efeitos perante o juízo da execução; aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Dosimetria Da Pena, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Competência Dosimetria Da Pena Execução Penal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal diante da ausência de coisa julgada
  2. 2 Aplicação dos arts. 621 e 625 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência para reconhecer extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão criminal é manifestamente inviável diante da ausência de coisa julgada apta a ser rescindida (matéria pendente de julgamento no STJ), por se tratar de reiteração de pedido e por óbvia questão de competência quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade, cabendo pleitear eventuais efeitos perante o juízo da execução; aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.