REsp 1856865 - DECISAO

REsp 1856865 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a absolvição no processo revisional se fundamentou apenas na insuficiência/fragilidade probatória, o que não se identifica com o alcance do art. 621, inciso I, do CPP, exigindo-se contrariedade patente à evidência dos autos para acolhimento da revisão criminal; assim, cassou-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOSIAS FERREIRA DA SILVA; Corréu: PAULO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no que diz respeito à absolvição do Recorrido e do Corréu quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 621, Inciso I, CPP, Insuficiência Probatória, Absolvição
Processual Penal Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 621, Inciso I, CPP Insuficiência Probatória Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSIAS FERREIRA DA SILVA

Recorrido

PAULO DO PRADO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando baseada na fragilidade das provas
  2. 2 alcance do art. 621, inciso I, do CPP
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em sede revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a absolvição no processo revisional se fundamentou apenas na insuficiência/fragilidade probatória, o que não se identifica com o alcance do art. 621, inciso I, do CPP, exigindo-se contrariedade patente à evidência dos autos para acolhimento da revisão criminal; assim, cassou-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no que diz respeito à absolvição do Recorrido e do Corréu quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.