REsp 1946667 - DECISAO

REsp 1946667 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão de revisão criminal contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a revisão criminal não se presta à reanálise do conjunto probatório nem pode ser utilizada como nova apelação, não estando demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento Da Revisão Criminal, Prova, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Cabimento Da Revisão Criminal Prova Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 621 e 622, § único, do Código de Processo Penal (cabimento da revisão criminal)
  2. 2 Uso da revisão criminal como nova apelação/reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão de revisão criminal contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a revisão criminal não se presta à reanálise do conjunto probatório nem pode ser utilizada como nova apelação, não estando demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial