HC 609016 - ACORDAO

HC 609016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há excesso de prazo no julgamento da revisão criminal, vez que o feito já possui parecer ministerial e relatório, está em fase de revisão e a tramitação processual — incluindo apensamento de autos, solicitação dos autos originários e declinação de competência — justifica a duração verificada.

Parties
Agravante: ELIAZAR CORDEIRO LEONARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo
Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo

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Parties

ELIAZAR CORDEIRO LEONARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Apensamento de autos e solicitação de autos originários
  3. 3 Declinação de competência entre Desembargadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há excesso de prazo no julgamento da revisão criminal, vez que o feito já possui parecer ministerial e relatório, está em fase de revisão e a tramitação processual — incluindo apensamento de autos, solicitação dos autos originários e declinação de competência — justifica a duração verificada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental