HC 643978 - ACORDAO

HC 643978 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões formuladas exigem reexame detido dos fatos e provas (vedado na via estreita do habeas corpus e pela Súmula 7/STJ) e, ainda, porque a análise de nulidades não suscitadas e não apreciadas pelo Tribunal de origem implicaria indevida supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem apreciou e manteve elementos idôneos de autoria e a qualificação entre concurso formal e material, de modo que a via do writ não comporta a modificação pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Concurso De Crimes Crime Continuado Nulidade Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 nulidade por impedimento de Desembargador na revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões formuladas exigem reexame detido dos fatos e provas (vedado na via estreita do habeas corpus e pela Súmula 7/STJ) e, ainda, porque a análise de nulidades não suscitadas e não apreciadas pelo Tribunal de origem implicaria indevida supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem apreciou e manteve elementos idôneos de autoria e a qualificação entre concurso formal e material, de modo que a via do writ não comporta a modificação pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus