AREsp 1851665 - DECISAO

AREsp 1851665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo réu solto e manifestação da Defensoria Pública devidamente intimada, a intimação da sentença feita à Defensoria satisfez os requisitos do art. 392, II, do CPP; assim, não houve nulidade processual demonstrada e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR BRUSTOLIN; Órgão Prolator: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Intimação, Defensoria Pública, Art. 392 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Intimação Defensoria Pública Art. 392 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

PAULO CÉSAR BRUSTOLIN

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 aplicabilidade do art. 392, inciso II, do CPP a réu assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo réu solto e manifestação da Defensoria Pública devidamente intimada, a intimação da sentença feita à Defensoria satisfez os requisitos do art. 392, II, do CPP; assim, não houve nulidade processual demonstrada e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.