RvCr 5560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu fundamentadamente que a revisão criminal não era admissível, por inexistirem elementos que se enquadrem nas hipóteses do art. 621 do CPP, e porque os embargos seriam utilização indevida para rediscutir mérito; ademais, o STJ não pode pronunciar-se diretamente sobre questões constitucionais.

Parties
Embargante: VICTOR GOMES CARVALHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Embargos Rejeitados (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Análise De Dispositivo Constitucional, Omissão, Contradição
Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Prequestionamento Análise De Dispositivo Constitucional Omissão Contradição

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Parties

VICTOR GOMES CARVALHEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Embargos Rejeitados (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em agravo regimental na revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos declaratórios
  3. 3 Competência do STJ para analisar diretamente dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu fundamentadamente que a revisão criminal não era admissível, por inexistirem elementos que se enquadrem nas hipóteses do art. 621 do CPP, e porque os embargos seriam utilização indevida para rediscutir mérito; ademais, o STJ não pode pronunciar-se diretamente sobre questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.