REsp 1946667 - ACORDAO

REsp 1946667 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 568/stj Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental