AREsp 1789683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e configuraria mero reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo; para infirmar o acórdão seria necessário revolver provas, o que é inadmissível na via eleita em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal / Decisão De Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal / Decisão De Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Reexame de fatos e provas em sede revisional
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e configuraria mero reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo; para infirmar o acórdão seria necessário revolver provas, o que é inadmissível na via eleita em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.