AREsp 1875494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria e da existência de fundamentação concreta para a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime pelo Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame probatório, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DA CUNHA TEIXEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DA CUNHA TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais: conduta social e consequências do crime)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria e da existência de fundamentação concreta para a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime pelo Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame probatório, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.