AREsp 1791001 - DECISAO

AREsp 1791001 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem desclassificou o crime de tortura para maus tratos ao concluir, com base no conjunto probatório, que não houve prova de intenso sofrimento físico ou mental; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: José Erivan de Lira; Corréu: Francisco Fernandes Filho; Corréu: José Cristian de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Tortura, Maus Tratos, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Tortura Maus Tratos Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

José Erivan de Lira

Recorrido

Francisco Fernandes Filho

Corréu

José Cristian de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal na hipótese em que não foram apontados elementos novos
  2. 2 Se a desclassificação por ausência de prova de elemento essencial (intenso sofrimento) configura matéria de fato proibida de reexame em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 621, I, do CPP e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem desclassificou o crime de tortura para maus tratos ao concluir, com base no conjunto probatório, que não houve prova de intenso sofrimento físico ou mental; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.