AREsp 1947310 - DECISAO

AREsp 1947310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não são matéria de competência desta Corte (art.102, III, CF). Ademais, a imposição de duas penas de prestação de serviços à comunidade na forma aplicada pelo Tribunal de origem não afronta o ordenamento, nos termos do art.44, §2º, art.46, §3º, e art.55 do Código Penal, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: EDGAR STEINBRENNER; Manifestante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

EDGAR STEINBRENNER

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação incorreta da norma cuja vigência se alega negada
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não são matéria de competência desta Corte (art.102, III, CF). Ademais, a imposição de duas penas de prestação de serviços à comunidade na forma aplicada pelo Tribunal de origem não afronta o ordenamento, nos termos do art.44, §2º, art.46, §3º, e art.55 do Código Penal, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.