AREsp 1772060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de interesse recursal quanto à pena-base, já fixada no mínimo legal; igualmente, a análise da extensão de delação e da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reavaliação probatória, inviável na via especial; por fim, tendo a pena final ultrapassado 8 anos (11 anos e 4 meses), é idônea a fixação do regime inicial fechado e incabível a substituição por penas restritivas de direitos (arts. 33, §2º, "a", e 44, I, do CP).

Parties
Agravante: José Fábio Francisco da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Delação Premiada, Súmula 7/stj, Regime Inicial, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Delação Premiada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Fábio Francisco da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de interesse recursal quanto à pena-base, já fixada no mínimo legal; igualmente, a análise da extensão de delação e da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reavaliação probatória, inviável na via especial; por fim, tendo a pena final ultrapassado 8 anos (11 anos e 4 meses), é idônea a fixação do regime inicial fechado e incabível a substituição por penas restritivas de direitos (arts. 33, §2º, "a", e 44, I, do CP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se