HC 646309 - DECISAO

HC 646309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio, mas, reconhecendo que revisão criminal e writ originário têm objetos distintos e que o habeas pode, excepcionalmente, proteger a liberdade de locomoção diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal a quo prossiga na análise do habeas corpus originário, evitando suprimento indevido de instância por esta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ EDERSON RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na análise do writ originário
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes (material X Formal), Preclusão E Substitutividade Recursal, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes (material X Formal) Preclusão E Substitutividade Recursal Liberdade De Locomoção

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Parties

JOSÉ EDERSON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Efeito do julgamento prévio de revisão criminal sobre habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenação anterior como circunstância judicial negativa/agravante (art.16 Lei 6.368/76 atual art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio, mas, reconhecendo que revisão criminal e writ originário têm objetos distintos e que o habeas pode, excepcionalmente, proteger a liberdade de locomoção diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal a quo prossiga na análise do habeas corpus originário, evitando suprimento indevido de instância por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na análise do writ originário

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Tribunal a quo prossiga na análise do writ originário