RvCr 5653 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar a revisão criminal quanto ao pleito absolutório porque a tese exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não foi conhecido, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Parties
Requerente: LEIDE MARIA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LEIDE MARIA DA SILVA ALVES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar a revisão criminal quanto ao pleito absolutório porque a tese exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não foi conhecido, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, e no art. 210, ambos do RISTJ.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que examine e decida o pedido revisional como entender de direito.