AREsp 1791001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de elemento essencial do crime de tortura (intenso sofrimento físico ou mental), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: José Erivan de Lira; Corréu: Francisco Fernandes Filho; Corréu: José Cristian de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Tortura, Desclassificação, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tortura Desclassificação Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

José Erivan de Lira

Recorrido

Francisco Fernandes Filho

Corréu

José Cristian de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame fático-probatório em revisão criminal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal por condenação contrária à evidência dos autos
  3. 3 Distinção entre tortura e maus tratos quanto ao elemento subjetivo e intensidade do sofrimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de elemento essencial do crime de tortura (intenso sofrimento físico ou mental), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental