AREsp 1892910 - DECISAO

AREsp 1892910 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso por entender que a revisão criminal não é meio adequado para reexame de fatos e provas, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão, havendo provas e confissão corroboradas que justificaram a manutenção da condenação, e sendo vedado revolver matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: PAULO JOSÉ MOREIRA DE JESUS; Requerente: JEREMIAS OTAVIO DE SOUZA SANTANA; Requerente: ROBERTO SANTOS FERREIRA; Requerente: MANOEL BASÍLIO FILHO; Requerente: CARLOS FERREIRA FIAES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PAULO JOSÉ MOREIRA DE JESUS

Requerente

JEREMIAS OTAVIO DE SOUZA SANTANA

Requerente

ROBERTO SANTOS FERREIRA

Requerente

MANOEL BASÍLIO FILHO

Requerente

CARLOS FERREIRA FIAES

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como via recursal
  3. 3 Necessidade de evitar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso por entender que a revisão criminal não é meio adequado para reexame de fatos e provas, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão, havendo provas e confissão corroboradas que justificaram a manutenção da condenação, e sendo vedado revolver matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.