HC 685607 - DECISAO

HC 685607 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por não haver delonga injustificada: as diligências para obtenção da íntegra da ação penal de origem arquivada e a pendência de parecer ministerial justificam a duração do processo, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALLAN MARLON SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Celeridade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Habeas Corpus Celeridade Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN MARLON SANTOS DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus por demora processual
  3. 3 necessidade de diligências para obtenção de autos arquivados

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por não haver delonga injustificada: as diligências para obtenção da íntegra da ação penal de origem arquivada e a pendência de parecer ministerial justificam a duração do processo, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.