REsp 1963126 - DECISAO

REsp 1963126 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas pela defesa e concluiu que não há nos autos prova nova, contradição manifesta com a evidência dos autos ou prova de falsidade capaz de autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, a revisão não pode servir como novo exame de mérito e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ROQUE CLEODEMIR RIBAS MATZENBACHER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROQUE CLEODEMIR RIBAS MATZENBACHER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade passível de aclaramento por embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas pela defesa e concluiu que não há nos autos prova nova, contradição manifesta com a evidência dos autos ou prova de falsidade capaz de autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, a revisão não pode servir como novo exame de mérito e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
  • Publique-se