AREsp 1927157 - ACORDAO

AREsp 1927157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma dos fundamentos fáticos utilizados pelo Tribunal estadual — referentes às tentativas de citação pessoal e à inexistência de interesse em conciliação — exigiria reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO CÉZAR DE ANDRADE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Citação Pessoal, Conciliação, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Revisão Criminal Citação Pessoal Conciliação Nulidade Processual Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉZAR DE ANDRADE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de tentativas de citação pessoal antes da citação editalícia
  2. 2 Existência ou não de manifestação de interesse na conciliação pela parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma dos fundamentos fáticos utilizados pelo Tribunal estadual — referentes às tentativas de citação pessoal e à inexistência de interesse em conciliação — exigiria reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental