REsp 1940215 - DECISAO

REsp 1940215 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido absolveu com base apenas na fragilidade das provas, em contrariedade à jurisprudência do STJ que veda o uso da revisão criminal como nova apelação; por isso foram afastados os fundamentos do acórdão e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para reanálise dos demais argumentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 621, I, Do CPP, Uso Da Revisão Como Nova Apelação
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 621, I, Do CPP Uso Da Revisão Como Nova Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando a absolvição se funda em insuficiência ou fragilidade de provas
  2. 2 Caracterização de contrariedade ao art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido absolveu com base apenas na fragilidade das provas, em contrariedade à jurisprudência do STJ que veda o uso da revisão criminal como nova apelação; por isso foram afastados os fundamentos do acórdão e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para reanálise dos demais argumentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar os fundamentos do acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que analise os demais argumentos da revisão criminal