REsp 1963126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos contrariedade manifesta à prova ou ao texto da lei que autorizasse a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal a quo examinou e considerou suficiente o conjunto probatório para manter a condenação, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame dos fatos e provas pelo recurso especial/regimental.

Parties
Agravante: ROQUE CLEODEMIR RIBAS MATZENBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ROQUE CLEODEMIR RIBAS MATZENBACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos contrariedade manifesta à prova ou ao texto da lei que autorizasse a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal a quo examinou e considerou suficiente o conjunto probatório para manter a condenação, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame dos fatos e provas pelo recurso especial/regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental