HC 706714 - DECISAO

HC 706714 - DECISAO

Por não haver elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas e tendo-se em vista que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante (Súmula 444/STJ), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Entorpecentes Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da redução da pena

Ratio Decidendi

Por não haver elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas e tendo-se em vista que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante (Súmula 444/STJ), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena