AREsp 1990678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: LUCAS EZEQUIEL ACOSTA DOMINGUEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 621, Inciso I, Código De Processo Penal, Art. 33, Caput E § 3º, Lei 11.343/2006, Art. 14, Caput, Lei 10.826/2003, Art. 386, Inciso III

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 621, Inciso I, Código De Processo Penal Art. 33, Caput E § 3º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCAS EZEQUIEL ACOSTA DOMINGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Possibilidade de revisão fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.