AREsp 1830788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por faltar contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o v. acórdão demonstrou que a prova nova (exumação) evidenciou, na melhor hipótese, fragilidade do conjunto probatório e não prova indubitável de inocência, razão pela qual os requisitos da revisão criminal não foram atendidos e a decisão que determinou novo júri ou que absolveu nos termos pretendidos não foi infirmada por vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALVARO LEBRE NETO; Embargado: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Prova Nova, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Prova Nova Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALVARO LEBRE NETO

Embargante

Parquet Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos declaratórios por alegada contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 621, incisos I e III, do CPP ao pedido de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 626 do CPP quanto à possibilidade de absolvição ou de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por faltar contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o v. acórdão demonstrou que a prova nova (exumação) evidenciou, na melhor hipótese, fragilidade do conjunto probatório e não prova indubitável de inocência, razão pela qual os requisitos da revisão criminal não foram atendidos e a decisão que determinou novo júri ou que absolveu nos termos pretendidos não foi infirmada por vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALVARO LEBRE NETO.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma.