REsp 1943195 - DECISAO

REsp 1943195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado recorrido, que reconheceu a procedência da revisão criminal por sentença contrária à evidência dos autos, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a revisão com base no art. 621, I, do CPP e o STJ não pode reavaliar fatos para reformar essa conclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: VALDINEI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Porte De Munição, Art. 621, I, CPP, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Porte De Munição Art. 621, I, CPP Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

VALDINEI MORAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando a sentença é contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se a posse de dez munições sem arma constitui tipicidade material nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado recorrido, que reconheceu a procedência da revisão criminal por sentença contrária à evidência dos autos, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a revisão com base no art. 621, I, do CPP e o STJ não pode reavaliar fatos para reformar essa conclusão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.