HC 706991 - DECISAO

HC 706991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca modificar questões já apreciadas em ambas as instâncias sem demonstrar ilegalidade flagrante ou elemento novo; o Tribunal local justificou a manutenção da condenação, do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão da reincidência em crime patrimonial grave, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Receptação, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Receptação Reincidência Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para réu reincidente
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca modificar questões já apreciadas em ambas as instâncias sem demonstrar ilegalidade flagrante ou elemento novo; o Tribunal local justificou a manutenção da condenação, do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão da reincidência em crime patrimonial grave, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.