REsp 1943518 - DECISAO

REsp 1943518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência formada após a Lei 11.689/2008 e com o art. 492, I, b, do CPP, as agravantes e atenuantes só podem ser consideradas na dosimetria quando alegadas e debatidas em plenário; no caso concreto não houve menção expressa à reincidência nos debates, razão pela qual o afastamento da agravante pelo Tribunal de origem se mantém.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Réu: Marcos Antonio; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Julgado (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Agravante, Nulidades, Preclusão, Dosimetria, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reincidência Agravante Nulidades Preclusão Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Marcos Antonio

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Julgado (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da nulidade quanto ao reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário (absoluta ou relativa)
  2. 2 Preclusão de nulidades ocorridas no plenário do júri
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492, I, b, do CPP após Lei 11.689/2008

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência formada após a Lei 11.689/2008 e com o art. 492, I, b, do CPP, as agravantes e atenuantes só podem ser consideradas na dosimetria quando alegadas e debatidas em plenário; no caso concreto não houve menção expressa à reincidência nos debates, razão pela qual o afastamento da agravante pelo Tribunal de origem se mantém.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se