AREsp 1997202 - DECISAO

AREsp 1997202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria inexoravelmente o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando assim o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA DARIENZO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Presunção De Inocência, Interceptações Telefônicas, Provas Ilícitas, Quebra De Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico +4 more

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Parties

VICENTE DE PAULA DARIENZO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal fundada em sentença 'contrária à evidência dos autos' (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se o pedido de revisão exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria inexoravelmente o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando assim o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.