AREsp 1964248 - DECISAO

AREsp 1964248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão espontânea do acusado, não sendo possível reconhecer a atenuante; como as premissas fáticas foram assentadas pelas instâncias ordinárias, o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verifica violação legal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Receptação Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Receptação Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de fatos e provas no âmbito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão espontânea do acusado, não sendo possível reconhecer a atenuante; como as premissas fáticas foram assentadas pelas instâncias ordinárias, o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verifica violação legal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.