REsp 2079839 - DECISAO

REsp 2079839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extensão dos efeitos da decisão de nulidade aos corréus com base na absoluta homogeneidade de condições fático-processuais, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou matéria fático-probatória, aplicando o entendimento dominante (Súmula 568) quanto à possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido / Revisionando: JONAS DA SILVA MATOS; Corréu: JEFFERSON DA CRUZ CHRISTÓVÃO; Corréu: NELSON ROQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: FELIPE COSTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JONAS DA SILVA MATOS

Recorrido / Revisionando

JEFFERSON DA CRUZ CHRISTÓVÃO

Corréu

NELSON ROQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Corréu

FELIPE COSTA DE ASSIS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão que reconheceu nulidade absoluta do processo a corréus com identidade de situações fático-processuais (art. 580 do CPP)
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de substituição de testemunha
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extensão dos efeitos da decisão de nulidade aos corréus com base na absoluta homogeneidade de condições fático-processuais, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou matéria fático-probatória, aplicando o entendimento dominante (Súmula 568) quanto à possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se