AREsp 2441345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o recurso especial impugnado não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, incorrendo em deficiência de fundamentação e na aplicação da Súmula 284/STF, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Crins tom Cloves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Fundamentação Deficiente
Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

Crins tom Cloves Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos requisitos da revisão criminal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o recurso especial impugnado não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, incorrendo em deficiência de fundamentação e na aplicação da Súmula 284/STF, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada